Agravo em Recurso de Revista 1002208-06.2016.5.02.0031

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi dado provimento ao recurso de revista, a teor da Súmula 244, I, desta Corte, para conferir o direito à indenização substitutiva da estabilidade gestante. 2. No agravo, a Reclamada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa. Agravo desprovido , com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1002208-06.2016.5.02.0031. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 21/11/2023. Juntado aos autos em 24/11/2023.)