Agravo 0000370-60.2017.5.05.0020

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. O recurso ordinário interposto pela ora recorrente não foi conhecido, porque deserto. Asseverou-se na decisão monocrática que a reclamada tentou satisfazer a regularidade do preparo em relação ao depósito recursal, mediante a apresentação de apólice de seguro judicial, contudo, não juntou aos autos a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. A constatada irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, segundo entendimento consubstanciado na Súmula nº 245 deste Tribunal. O disposto na Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, motivo pelo qual não há falar em intimação da parte para a regularização do vício. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000370-60.2017.5.05.0020. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 24/11/2023.)