Embargos de Declaração 0100075-12.2017.5.01.0030

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIAS DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100075-12.2017.5.01.0030. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 24/11/2023.)