Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011038-60.2022.5.03.0153

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA Nº 214 DO TST. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do reclamante para "afastar a prescrição acolhida e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, como se entender de direito, restando prejudicado o exame do restante do apelo.". 2. Constata-se que o recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, de sorte que, não havendo pronunciamento acerca do mérito da demanda, é incabível o recurso de revista interposto, nos termos da Súmula nº 214 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011038-60.2022.5.03.0153. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 24/11/2023.)