Agravo 0010933-84.2015.5.03.0038

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. SÚMULA 126/TST. 2. BENEFÍCIOS CONVENCIONAIS (REAJUSTE SALARIAL, DIÁRIAS DE VIAGEM, INDENIZAÇÃO DO LANCHE, PLR E MULTA CONVENCIONAL). SÚMULA 126/TST. 3. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CONFIGURAÇÃO. OJ 360/SBDI-1/TST. 4. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437/TST. 6. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SÚMULA 126/TST . No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Cabe apenas acrescer, no tocante às horas extras , que o regime a jornada de 8 horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, eventualmente autorizado por norma coletiva, torna-se absolutamente ineficaz quando o trabalhador labora habitualmente em sobrejornada - descaracterizando, pois, o regime especial respaldado na Súmula 423/TST. Nesses casos, diante do descumprimento tenaz dos requisitos materiais para a validade da jornada de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento, instituída em norma coletiva, torna-se despicienda a análise da controvérsia sob a ótica da tese firmada pelo STF no tema 1.046, acerca do limite constitucional dos poderes da negociação coletiva, cuja aplicação pressupõe o cumprimento adequado das próprias normas negociadas entre os sujeitos coletivos do trabalho (o que não ocorreu, no caso concreto) . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010933-84.2015.5.03.0038. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 24/11/2023.)