Agravo em Agravo de Instrumento 0001163-05.2019.5.22.0101

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Os elementos fáticos fixados pela Corte Regional, que descreveu de forma minuciosa a jornada do reclamante, permitiram ao Juízo monocrático concluir pela inexistência de concessão dos intervalos para recuperação térmica de que trata a NR 15, Anexo 3, do MTE. Nesse contexto, não há falar em reexame do conjunto fático-probatório, masde enquadramentojurídicodiverso à situação descrita no acórdão, permanecendo incólume a Súmula 126 do TST. 2. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, a jornada descrita pelo Tribunal Regional revela que o agravado se ativava em condições insalubres, expondo-se a temperatura acima do limite previsto na NR 15, sem que lhe fossem condidas pausas para recuperação térmica. Assim, a decisão monocrática, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica previstos no Anexo 3 da NR-15, enseja o pagamento de horas extras correspondentes ao período, sem que se configure bis in idem ante o pagamento cumulado com o adicional de insalubridade, por terem natureza e fato gerador diversos. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001163-05.2019.5.22.0101. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 24/11/2023.)