Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011679-58.2021.5.15.0053

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO QUE NÃO PERTENCE AO ACÓRDÃO RECORRIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia, com a demonstração analítica de cada norma cuja contrariedade aponte implica defeito formal grave, insanável. 2. Na hipótese dos autos, em relação ao tema "AADC - possibilidade de cumulação com o adicional de periculosidade", a reclamada transcreveu trecho que não pertence ao acórdão recorrido. Por outro lado, em relação à matéria "honorários advocatícios", não houve a transcrição de nenhum trecho. Desatendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT não é possível processar o apelo. Nego provimento. 2 - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL . Ausente o interesse recursal, porquanto não houve condenação ao pagamento de multa por oposição de embargos protelatórios nos presentes autos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011679-58.2021.5.15.0053. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 24/11/2023.)