Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010977-27.2018.5.03.0094

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A não observância da diretriz contida no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista e, por conseguinte, no exame da transcendência da causa. Uma vez constatado que a parte Recorrente não cumpriu todos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal contidos no mencionado dispositivo legal, não há falar-se em transcendência da causa e, por conseguinte, na reforma da decisão agravada. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010977-27.2018.5.03.0094. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 27/11/2023.)