Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000570-52.2021.5.12.0046

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEXTA RECLAMADA - LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA - MINUTOS RESIDUAIS - INTERVALO INTRAJORNADA - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000570-52.2021.5.12.0046. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 27/11/2023.)