Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000617-37.2016.5.12.0002

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 66 DA SDI-1 DO TST. PRECEDENTES. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000617-37.2016.5.12.0002. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 02/06/2020. Juntado aos autos em 05/06/2020.)