Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001520-62.2015.5.09.0658

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIVISOR. CARGA SEMANAL DE 40 HORAS. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ DIVISOR 220 PASSOU A VIGER EM MOMENTO POSTERIOR À CONTRATAÇÃO DO AUTOR. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL . Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIVISOR. CARGA SEMANAL DE 40 HORAS. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. Visando prevenir possível afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIVISOR. CARGA SEMANAL DE 40 HORAS. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. Cinge-se a questão controvertida a examinar a validade da norma coletiva que fixou o divisor 220 para o cálculo do valor do salário-hora, para os empregados que cumprem jornada de 40 horas semanais. A Suprema Corte, quando do julgamento do AIRE 1.121.633 (Tema 1.046 de Repercussão Geral), fixou a tese de que " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (trânsito em julgado em 9/5/2023). No julgamento em questão, restou evidenciada a autonomia dos sindicatos e a possibilidade de flexibilização das normas trabalhistas mediante negociação coletiva, bem como a prevalência da teoria do conglobamento, com nítida demonstração de valorização da norma coletiva que porventura disponha sobre redução de direitos trabalhistas, desde que respeitados os de cunho absolutamente indisponíveis. Diante de tais considerações, a conclusão a que se chega é a de que a norma coletiva, que adotou o divisor 220 para o cálculo do salário-hora do empregado submetido à jornada semanal de 40 horas, deve ser considerada válida, à luz da tese fixada pela Suprema Corte, de efeito vinculante e eficácia erga omnes . Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001520-62.2015.5.09.0658. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 27/09/2023. Juntado aos autos em 02/10/2023.)