Agravo 0021373-34.2017.5.04.0009

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI NO 13.015/2014. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467 E 477 DA CLT. DIFERENÇA SALARIAL. INTERVALO ART. 384 DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. RSR. PLR. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não se eximiu de seu ônus, não impugnando um dos fundamentos nucleares da decisão agravada, especificamente no que tange o caráter fático-probatório da controvérsia (Súmula nº 126/TST) . Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0021373-34.2017.5.04.0009. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)