Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011821-09.2017.5.03.0030

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na hipótese, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelas Reclamadas, por ausência de preparo, visto que as reclamadas deixaram de recolher as custas e o depósito recursal e não lograram êxito de provar o estado de hipossuficiência econômica. II. Observa-se, ainda, que, concedido o prazo de 5 (cinco) dias para a regularização do preparo, nos termos dispostos no art. 99, §7º, do CPC de 2015 e na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, do TST, as partes Agravantes não o realizou. III. Importante ressaltar que, quanto à pretensão de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, cabia às partes ora interessadas, pessoas jurídicas, demonstrarem, de forma cabal, a impossibilidade de arcarem com as despesas do processo, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, o que não ocorreu. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011821-09.2017.5.03.0030. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 05/09/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)