Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010041-66.2017.5.03.0084

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA O FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. O conhecimento do agravo de instrumento não se viabiliza ante a ausência de impugnação ao fundamento adotado na decisão denegatória do recurso de revista, qual seja a ausência de interesse recursal quanto à licitude da terceirização e a inobservância do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT em relação à responsabilidade subsidiária, limitando-se a agravante a abordar o mérito do tema. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST . Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010041-66.2017.5.03.0084. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 03/06/2020. Juntado aos autos em 05/06/2020.)