Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0022802-29.2018.5.04.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 403, ITEM II, DO TST. INOCORRÊNCIA. Inaplicável o óbice da Súmula nº 403, II, do TST quando o vício rescisório invocado é a ocorrência de lide simulada e não dolo da parte vencedora em detrimento da vencida. II. LIDE SIMULADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. O acordo judicialmente homologado só poderá ser rescindido quando comprovada a ocorrência de vício de vontade, não bastando o arrependimento posterior. Recurso ordinário conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0022802-29.2018.5.04.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 03/10/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)