Agravo 0010050-08.2021.5.03.0013

EMENTA: AGRAVO - DESFUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 422 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão agravada denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre validade do acordo de compensação de jornada e honorários advocatícios sucumbenciais, por óbices das Súmulas 126 e 333, do TST e do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. No agravo, a Reclamada não investe contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, notadamente os óbices das Súmulas 126 e 333 do TST e do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incidindo o óbice da Súmula 422, I, do TST no apelo ora em exame. 3. Assim, não tendo sido combatidos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, fica evidente a desfundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes dos arts.1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010050-08.2021.5.03.0013. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 03/10/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)