Embargos de Declaração 0000540-85.2018.5.14.0007

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2 . Na hipótese, o empregado foi admitido em 01.02.1988, menos de cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal, de modo que não faz jus nem à estabilidade do art. 19 do ADCT nem à alegada transmudação automática de regime com o advento da Lei nº 8.112/90 . Nessa esteira, inválida a transmudação automática, permanece a contratação sob o regime da CLT e, por conseguinte, a competência da Justiça do Trabalho para a causa. Assim, ao concluir o Regional pela competência desta Justiça especializada, sob o fundamento de que os pleitos autorais se referem a período em que o empregado se submete ao regime da CLT, o acórdão regional encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Incidência do óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000540-85.2018.5.14.0007. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)