Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000475-70.2020.5.11.0018

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que " o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas ". Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem , com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. 2. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas, relativas ao reconhecimento do vínculo de emprego, foram objeto de análise pela Corte Regional. O autor manifesta tão somente o seu inconformismo com a análise da prova produzida e com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 3. VÍNCULO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FRETE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela inexistência do vínculo de emprego, especialmente pela ausência de subordinação. Destacou que "o reclamante confessou que era proprietário de três caminhões que eram utilizados para a prestação de serviços de frete junto à reclamada". Ressaltou que os serviços eram prestados de forma autônoma e que o autor poderia deixar de comparecer sem penalização. 3.2. Nesse contexto, em que ausente a subordinação jurídica direta, impossível o reconhecimento do vínculo de emprego. Acrescente-se que a alegada subordinação objetiva ou estrutural, pelo labor em atividade-fim, não é mais aceita pela jurisprudência desta Corte, na esteira dos precedentes vinculantes firmados pelo STF, para o reconhecimento de vínculo de emprego. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000475-70.2020.5.11.0018. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)