Embargos de Declaração 0012139-82.2016.5.03.0173

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO . LICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0012139-82.2016.5.03.0173. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)