Embargos de Declaração 0000982-58.2019.5.08.0209

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. CAIXA ESCOLAR. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE A RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO ESTADO. Não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada ou omissão a ser suprida, na medida em que a matéria tratada nos embargos de declaração não foi objeto do recurso de revista, configurando, assim, inovação recursal, razão pela qual não será analisada. Isso porque, nas razões de recurso de revista, o Estado do Amapá tratou apenas da nulidade dos contratos de trabalho firmados com "CAIXAS ESCOLARES", empresas privadas que prestam serviços ao Estado. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000982-58.2019.5.08.0209. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 11/10/2023. Juntado aos autos em 13/10/2023.)