Embargos de Declaração 0000003-20.2015.5.10.0003

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REPASSE À CONFEDERAÇÃO. SINDICATO NÃO FILIADO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que a reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000003-20.2015.5.10.0003. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 11/10/2023. Juntado aos autos em 13/10/2023.)