Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000675-53.2020.5.02.0069

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - LEI Nº 13.467/2017 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALÍNEA C DO ARTIGO 896 DA CLT - HORAS EXTRAS . INCISOS I E III DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000675-53.2020.5.02.0069. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 11/10/2023. Juntado aos autos em 18/10/2023.)