Agravo 0000508-94.2017.5.05.0612

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ÓBICE DA SÚMULA 266 DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição Federal. Assim, o recurso de revista interposto revela-se desfundamentado, eis que não há o apontamento de qual dispositivo constitucional fora violado pela decisão do Tribunal Regional . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000508-94.2017.5.05.0612. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 18/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)