Agravo 1000843-50.2021.5.02.0706

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA DESCUMPRIMENTO DO ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1/2019. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A reclamada não apresentou o comprovante deregistro daapólicejunto àSUSEP, conforme determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nos termos do inciso II do art. 6º do aludido Ato Conjunto, a apresentação deapólicesem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso desegurogarantiajudicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000843-50.2021.5.02.0706. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 18/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)