Agravo 0024544-74.2020.5.24.0061

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DE CITAÇÃO . NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A discussão aventada nos autos - nulidade da citação - tem caráter infraconstitucional, havendo sido solucionada a partir da interpretação dos arts. 75, V, do CPC, e parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. Assim, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de forma indireta e reflexa, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista, à luz do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST . Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0024544-74.2020.5.24.0061. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 18/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)