Agravo 0010708-89.2020.5.18.0129

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). No contexto fático em que decidida a controvérsia pelo Tribunal Regional, em que não foi comprovada a ausência de recursos pelo reclamado, a deserção do recurso ordinário harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte. O exame dos argumentos deduzidos no recurso de revista, no sentido de que foi comprovada a situação insuficiência financeira, envolve o reexame do quadro fático-probatório, a atrair a incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010708-89.2020.5.18.0129. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 18/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)