Agravo 0010057-20.2021.5.15.0060

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto na decisão que denegou processamento ao recurso de revista, vez que a Corte a quo não negou validade ao ACT 2019/2020, consignando que o reclamante, pela análise da situação de fato, não estaria enquadrado na hipótese positivada na cláusula 4ª do ACT 2019/2020, sendo inviável, portanto, seu enquadramento no regime de trabalho previsto no art. 62, II, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010057-20.2021.5.15.0060. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 18/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)