Recurso de Revista 0000158-91.2021.5.12.0056

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA VERIFICADA. 1. O §1º do art. 840 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que o pedido " deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ", sem fazer distinção entre os ritos processuais. 2. A IN 41/2018 desta Corte Superior, em seu art. 12, § 2º, preconiza que " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causaserá estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 3. A interpretação que prestigia os princípios constitucionais que norteiam o processo do trabalho - assim como a atual jurisprudência desta Corte - não impõe à parte autora o dever de liquidar (de forma definitiva) cada pedido, exigindo-se apenas que o valor seja indicado na petição inicial,ainda que por estimativa, a fim de viabilizar o exercício do contraditório por parte da reclamada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000158-91.2021.5.12.0056. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 11/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)