Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0080200-91.2006.5.05.0010

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ACÓRDÃO REGIONAL QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO DECLARADA NA SENTENÇA E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Como consignado na decisão ora agravada, o acórdão regional possui natureza interlocutória que não enseja recurso imediato, nos termos do art. 893, §1º, da CLT e conforme o entendimento consagrado na Súmula nº 214 do TST, uma vez que o Tribunal de origem afastou a declaração de prescrição intercorrente e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da execução, com a regular notificação aos Agravantes, inclusive quanto às advertências do seu descumprimento, nos termos dos artigos 1º e 2º da Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho . II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0080200-91.2006.5.05.0010. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 10/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)