Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0145400-92.2007.5.01.0019

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA NA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso dos autos, não há se falar no provimento do agravo, uma vez que houve decisão transitada em julgado, na fase de execução, na qual se adotou expressamente o índice de correção monetária e os juros aplicáveis à condenação trabalhista. III. Assim, a decisão agravada está em consonância com os critérios contidos na tese fixada pela Suprema Corte, em sua modulação. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0145400-92.2007.5.01.0019. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 10/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)