Agravo em Agravo de Instrumento 0000431-69.2020.5.06.0251

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. A decisão ora agravada encontra-se fundada na incidência da Súmula 422 deste Tribunal, porquanto, em agravo de instrumento, a executada não se insurgiu especificamente em relação ao fundamento da decisão denegatória regional, relativa ao não atendimento do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000431-69.2020.5.06.0251. Relator(a): FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO. Data de julgamento: 18/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)