Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100720-27.2019.5.01.0431

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MENOS DE 10 ANOS QUANDO DO ADVENTO DA LEI 13.467/17. INCIDÊNCIA DO ART. 468, § 2º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 372, I, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100720-27.2019.5.01.0431. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 18/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)