Agravo em Agravo de Instrumento 0000102-16.2020.5.17.0004

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre descaracterização da escala 12x36 em razão da prestação habitual de horas extras, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice do art. 896, §8º, da CLT contaminar a transcendência da causa, cujo valor de R$ 75.985,10 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, por ser o agravo manifestamente inadmissível. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000102-16.2020.5.17.0004. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 10/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)