Agravo em Agravo de Instrumento 0000679-74.2021.5.23.0009

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre incompetência da Justiça do Trabalho, ilegitimidade passiva, prescrição total, natureza jurídica da PLR, extensão da parcela aos aposentados e base de cálculo, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 294, 296, 297 e 333 do TST, do art. 896, "a", "c" e §1º-A, I, da CLT e do art. 1º, § 1º, da IN 40/16 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 45.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000679-74.2021.5.23.0009. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 17/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)