Agravo em Agravo de Instrumento 0010637-36.2020.5.03.0184

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre violação da coisa julgada quanto à apuração das horas de coordenação, juros sobre a cota previdenciária, base de cálculo das horas extras, apuração das indenizações das Cláusulas 18ª e 32ª da CCT e diferenças de horas de estágios e seminários, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, "a" e "c", §§ 1º-A, III, e 2º, da CLT, das Súmulas 126 e 422, I, do TST e da ausência de violação direta e literal dos dispositivos constitucionais apontados contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução, de R$ 370.004,68, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010637-36.2020.5.03.0184. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 17/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)