Embargos de Declaração 0000725-30.2018.5.09.0665

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu, não assiste razão ao Embargante, porquanto a questão da homologação da renúncia quanto ao índice de correção monetária foi claramente tratada no acórdão embargado, reputando-se prejudicado o exame do agravo de instrumento patronal, que versava unicamente sobre a referida matéria, em face da renúncia obreira à aplicação do IPCA-E e do reconhecimento do direito do Banco Reclamado à adoção da TR como fator de atualização monetária para todo o período da condenação, tal como postulado em suas razões de revista. 3. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000725-30.2018.5.09.0665. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 10/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)