Agravo 0000512-08.2020.5.08.0107

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL . A agravante carece de interesse recursal, no particular, uma vez que esta Relatora, conforme autorização prevista na OJ 282 da SBDI-I do TST, e mediante decisão monocrática, entendeu superado o óbice apontado pelo despacho denegatório atinente à regularidade de representação processual. Agravo a que se nega provimento. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EXECUTADA E OUTRAS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. O recurso de revista mostra-se inviável quanto ao presente tema, porquanto emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas nas Súmulas 266 e 333 do TST e no art. 896, §§ 2 . º e 7 . º, da CLT. O TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST, no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Óbices da Súmula 333 do TST e do art. 897, § 7 . º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000512-08.2020.5.08.0107. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 18/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)