Agravo 0001971-36.2011.5.09.0009

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS COMPENSAÇÕES DETERMINADAS NO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. No caso, registrou o Tribunal Regional que "A determinação contida na decisão do TST é para a compensação das promoções por antiguidade concedidas por força de normas coletivas. Os cálculos homologados já atendem a essa determinação na medida em que, a partir do ano de 2001 nenhuma promoção foi aplicada". O entendimento adotado pelo TRT foi, portanto, fruto de exame e aplicação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta aos dispositivos constitucionais apontados. Com efeito, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Não merece reparos a decisão. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001971-36.2011.5.09.0009. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 18/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)