Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100677-86.2017.5.01.0261

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCISO IV DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT - RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO . SÚMULA 126 DO TST - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - MULTA DO ART. 477 DA CLT. § 7º DO ART. 896 DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100677-86.2017.5.01.0261. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 18/10/2023. Juntado aos autos em 25/10/2023.)