Agravo 0010677-68.2019.5.15.0103

EMENTA: AGRAVO. DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA EM RECURSO DE REVISTA. INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 412 DA SBDI-1 DO TST. 1. A pretensão recursal dirigida à decisão de Colegiado desta Corte Superior proferida em recurso de revista com agravo não se enquadra no disposto no art. 265 do Regimento Interno do TST, que regula o cabimento do recurso de agravo. Logo, absolutamente inadequado o uso da via recursal eleita. 2. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade à hipótese, por tratar-se de erro grosseiro, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 412 da SbDI-1 do TST. 3. Considerando a manifesta inadmissibilidade do agravo, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Agravo de que não se conhece, com multa (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010677-68.2019.5.15.0103. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)