Agravo em Agravo de Instrumento 0000507-55.2022.5.10.0011

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REQUISITOS DO ART. 896, §§ 1º-A E 9º, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos sobre eventual superação do óbice do § 9º do art. 896 da CLT para exame dos critérios de transcendência, ante a expressa indicação de dispositivo constitucional, embora impertinente ao debate, não ensejar o provimento do agravo de instrumento, no caso concreto. Vale destacar que a violação reflexa não atende ao 9º do art. 896 da CLT. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000507-55.2022.5.10.0011. Relator(a): FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)