Agravo 0000295-23.2018.5.17.0191

EMENTA: I - AGRAVO INTERPOSTO POR BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E OUTRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, invoca-se o disposto no art. 282, §2º, do CPC para deixar de apreciá-la. II - AGRAVOS INTERPOSTOS POR AB CONCESSÕES S.A., CONTERN - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. E BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL S.A. E OUTRO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RELAÇÃO HIERÁRQUICA NÃO DELINEADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA . Ante as razões apresentadas pelas agravantes, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravos conhecidos e providos, no tema. III - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTO POR CONCESSÕES S.A., CONTERN - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. E BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL S.A. E OUTRO . MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RELAÇÃO HIERÁRQUICA NÃO DELINEADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA . Aparente violação do art. 2º, § 2º, da CLT, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento dos agravos de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravos de instrumento conhecidos e providos . IV - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS POR AB CONCESSÕES S.A., CONTERN - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. E BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL S.A. E OUTRO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RELAÇÃO HIERÁRQUICA NÃO DELINEADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 1. Decisão regional em que adotado o entendimento de que " a ausência de hierarquia entre as empresas não é suficiente para descaracterizar a configuração de grupo econômico" . 2. À luz da jurisprudência desta Corte, não se admite o reconhecimento de grupo econômico pela identidade de sócios ou pela participação societária da empregadora, sendo necessária, para esse fim, a demonstração da existência de comando hierárquico de uma empresa sobre as demais. 3. Violação do art. 2º, § 2º, da CLT caracterizada. Recursos de revista conhecidos e providos . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000295-23.2018.5.17.0191. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)