Agravo Interno 0000442-98.2021.5.19.0058

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. O princípio da dialeticidade dos recursos exige que a recorrente se contraponha à decisão recorrida, explicitando seu desacerto e fundamentando as razões de reforma, daí não ser cabível ao julgador substituir a parte nesse ônus. Verificado que as razões do agravo de interno não se dirigem contra os fundamentos da decisão agravada, na medida em que abordam matéria diversa da tratada no recurso de revista e no agravo de instrumento denegado, qual seja, natureza jurídica do auxílio alimentação, o apelo não deve ser conhecido, nos termos da Súmula nº 422, I, desta Corte. Agravo Interno de que não se conhece, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000442-98.2021.5.19.0058. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)