Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012428-90.2016.5.15.0137

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONSTRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Não prospera o intento recursal quando a parte não impugna, conforme exige a Súmula nº 422, I, do TST, os fundamentos da decisão agravada, tangenciando seus argumentos para o meritum causae que sequer foi objeto de exame pela decisão agravada, ante o não preenchimento de pressupostos de admissibilidade recursal. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0012428-90.2016.5.15.0137. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)