Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002175-45.2020.5.14.0003

EMENTA: AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO CARACTERIZADA – REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA – VALIDADE – NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS ALÉM DO REGIME DE COMPENSAÇÃO – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA R econhecida a transcendência jurídica da causa, bem como vislumbrada má aplicação da Súmula nº 85, IV, do TST, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA – VALIDADE – NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS ALÉM DO REGIME DE COMPENSAÇÃO – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA A C. 4ª Turma firmou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras não enseja a descaracterização do regime de compensação de jornada previsto em norma coletiva quando resulta incontroversa a existência de expressa autorização normativa para o labor extraordinário além do inserido no sistema de compensação. Concluiu-se que a referida hipótese não está abrangida pelo item IV da Súmula nº 85 do TST, de maneira que deve ser afastada a condenação ao pagamento de horas extras pela descaracterização do regime de compensação em estrito cumprimento das normas coletivas. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0002175-45.2020.5.14.0003. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 24/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)