Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101445-65.2016.5.01.0481

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. INTERVALO DO ART . 384 DA CLT. TEMA 528 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. CONDENAÇÃO EM PARCELAS ANTERIORES A 10/11/2017. PARCELAS VINCENDAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão agravada para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos em que proferida, não se conhece do Agravo, por força exegese jurisprudencial contida na Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0101445-65.2016.5.01.0481. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 30/10/2023.)