Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011931-93.2018.5.15.0044

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS) – FASE DE EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCS 1995 – LIMITE DA FAIXA SALARIAL DO CARGO. NÃO ATENDIMENTO DAS NORMAS DOS INCISOS II E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011931-93.2018.5.15.0044. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 31/10/2023.)