Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0022654-05.2016.5.04.0512
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 28/06/2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. No indicador político, destaca-se a decisão do STF, proferida no julgamento do RE 358.612/SC (acórdão publicado no DJE de 06/12/2021), com a fixação da seguinte tese jurídica: "O art. 384 da CLT, em relação ao p…