Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002400-55.2014.5.02.0441

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANIFESTAÇÃO SUFICIENTE DA CORTE DE ORIGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO DA NULIDADE. 2. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGISTRO FÁTICO DE INGERÊNCIA DA SUCESSORA NA SUCEDIDA, AINDA DURANTE O FUNCIONAMENTO DESTA, BEM COMO DA OCORRÊNCIA DE DIVERSAS RELAÇÕES JURÍDICAS PROMÍSCUAS E COMPLEMENTARES DO PONTO DE VISTA ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0002400-55.2014.5.02.0441. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)