Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010337-67.2022.5.03.0002

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS. PRESERVADOS OS PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS TRATADOS NO ART. 5º, II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECISÃO TOMADA COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 126 DO TST. ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010337-67.2022.5.03.0002. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)